Editora Dialética

O Manual do Síndico de Condomínio foi escrito em linguagem simples, com riquíssimo conteúdo e material de apoio, para auxiliar qualquer pessoa que pretende exercer a função de síndico em Condomínio. Até mesmo os síndicos e administradores mais experientes irão se surpreender com o conteúdo do livro que é totalmente atualizado e de prático entendimento. O leitor também terá acesso a diversos modelos de documentos que são bastante utilizados na gestão do Condomínio. Além da citação da jurisprudência consolidada de nossos Tribunais sobre os temas mais polêmicos envolvendo nossos Condomínios. Ao final da obra, constam 100 (cem) perguntas e respostas mais frequentes da área condominial, para a consulta rápida do leitor.

A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar “como” isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.

O que mais uma órfã de origem desconhecida poderia esperar ou desejar além de uma vida de servidão na tranquilidade de uma vila pacata? Apesar de insuficiente, por muitos anos essa perspectiva foi capaz de contentar a jovem Sarah Solum, porém, após escutar aquele importante anúncio na praça de Glade Falls, algo mudou para sempre no interior dela.
Quando a sede por aventura que estava adormecida finalmente desperta na moça, Sarah se coloca a caminho da jornada com a qual sempre sonhou, disposta a enfrentar o que vier pela frente. Ela sabe muito bem o que procura, só não sabe o que a espera, pois, além do destino maravilhoso que busca, ela encontrará algumas respostas inesperadas para as suas tantas perguntas.
Acompanhe Sarah nessa linda história sobre aventura, descobertas e identidade, e a veja florescer e desabrochar em meio ao caminho que ilustra a jornada da busca por sentido e propósito.

Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupação com a descrição dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e não meras acusações infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em consideração que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e adequação correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro não tem a intenção de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar àqueles que não têm muita vivência com o Direito Disciplinar ou mesmo dar à luz de questões polêmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei nº 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comissão quando da capitulação do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incursões nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.

Neste trabalho são abordadas as responsabilidades da Sociedade em Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade em Comandita Simples, seus sócios e administradores. Inicialmente é feita uma abordagem geral sobre a responsabilidade no Direito, as espécies de responsabilidade civil, com incursões na responsabilidade moral e social, para após analisar as aplicadas ao Direito Societário, a distinguir de outras, como as existentes no Direito Civil. A compreensão da pessoa jurídica é relevante para o entendimento do tema, assim são destacados estudos que envolvem a personalização e a desconsideração da personalidade jurídica, a sua natureza, abordada por teorias que lhe dão sustentações no plano jurídico, e como o Direito brasileiro a concebe, sua classificação, nacionalidade, domicílio, capacidade e a sua dissolução. A partir dessas análises, o trabalho se desenvolve, buscando na legislação a estrutura jurídica adequada dos seus enquadramentos, e na jurisprudência a melhor aplicação do Direito, a apontar o direcionamento interpretativo dos Tribunais. É relevante o presente trabalho, não só no campo jurídico, útil a todos aqueles que têm interesse pelo tema, como Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público, Acadêmicos e Pesquisadores que além do interesse por este estudo, preocupam-se com a mais adequada aplicação do Direito, como também aos Investidores, Gestores, Administradores, ou ao que exerce outra atividade profissional voltada às sociedades em geral, uma vez que a compreensão lhes propiciam resultados mais satisfatórios e seguros em suas atividades.

Uma coisa ficou marcada em minha mente desde a primeira vez que ouvi falar sobre o Caminho de Santiago de Compostela. Isso foi no ano de 1988, eu tinha apenas dez anos de idade e ninguém sabia o que era e nem onde era esse caminho, então todos os dias eu saía de manhã para ir à escola e fazia um percurso diferente para alongar o trajeto; eu só queria andar, sempre a pé, sentia de alguma forma a energia de milhões de peregrinos que há séculos percorreram e ainda percorrem aquele caminho misterioso, sem saber ao certo do que se tratava. Então, passaram-se 27 anos desde aquele ano de 88 e, um dia, trabalhando em meu estúdio, eu vi uma mulher carregando uma criança passar do outro lado da rua e, naquele momento, o sapatinho que a criança usava caiu e a mãe não percebeu; eu corri até lá e peguei o sapato para lhe entregar, e foi então que me lembrei do dia que tinha ouvido falar sobre o caminho, pois naquele dia aconteceu a mesma coisa quando uma mãe e uma criança cruzavam uma ponte e o sapatinho caiu…

Voltei para o estúdio e, nos 30 minutos seguintes, já comprei a passagem aérea, o seguro viagem e tudo que precisava para partir. Coloquei à venda meus equipamentos de trabalho para poder comprar euros, fechei meu estúdio e cruzei o Oceano Atlântico até a Europa para, assim, começar uma jornada que conto agora neste livro, uma experiência que mudou minha vida e que, por pouco, quase a tirou de mim; só não tirou porque encontrei anjos pelo caminho, anjos que hoje chamo de amigos.

Os drones, considerados novos componentes aéreos, definitivamente vieram para ficar e, diante das mais variadas possibilidades operacionais, sua utilização tem se transformado em um modal essencial para algumas atividades. A presente obra traz consigo o propósito de apresentar ao leitor um pouco sobre o histórico desse vetor, apontando os principais órgãos reguladores, suas normas e sistemas vigentes no âmbito do território nacional. Ademais, o compêndio propõe uma abordagem com fulcro no estado da arte desse tema, demonstrando o emprego dessa tecnologia disruptiva no contexto da Busca e Salvamento e da Resposta a Desastres, com especial atenção nas operações aéreas não tripuladas do Corpo de Bombeiros Militar e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, enfatizando as doutrinas que envolvem a capacitação dos pilotos remotos das corporações, as alternativas de implementação e padronização para um emprego efetivo dessa ferramenta. Distante do esgotamento da tão rica pauta, o livro exemplifica o uso dos drones em proveito da salvaguarda do maior bem tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a vida humana.

Os jogos estão presentes desde os primórdios da humanidade, compondo a estruturação da cultura e sociedade humana. Como elemento cultural, os jogos eletrônicos vêm se consolidando como uma nova mídia, desde o seu surgimento, há 50 anos. Nesse sentido, o presente trabalho através de pesquisa descritiva, em artigos e publicações, discute a Reserva de Mercado de Informática, seu alcance e seus efeitos no mercado nacional de jogos eletrônicos, buscando entender a dinâmica do mercado e os seus impactos culturais e socioeconômicos, analisando as políticas públicas adotadas para o setor e verificando os melhores exemplos adotados nos maiores mercados consumidores, EUA e China, a fim de subsidiar a construção de relatório com proposições para elaboração de políticas públicas para o setor, visando estimular novas tecnologias nacionais e o desenvolvimento econômico da nação. Ressalta-se a importância das Políticas Públicas para o setor, com destaque para o processo interativo, que possibilita obter melhores resultados, sendo que o melhor modelo para explicar essa dinâmica é o da Hélice Tripla, ou seja, o conceito que está ancorado na relação universidade-indústria-governo.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seus órgãos vinculados, em 2016, estimaram que no mundo existem mais de quarenta milhões de pessoas submetidas ao trabalho escravo contemporâneo e práticas análogas. O Brasil, por sua vez, sendo a última nação da América do Sul a abolir a escravidão enquanto instituição formal e permitida, abriga cerca de 369 (trezentas e sessenta e nove) mil pessoas submetidas ao trabalho escravo contemporâneo em seu território, conforme índice endossado pela OIT em 2018.
Nesse sentido, o Governo Brasileiro reconheceu a persistência do trabalho escravo em solo nacional frente aos organismos internacionais, adotando medidas para sua coibição. Entretanto, o Estado Brasileiro sofreu represálias perante a Organização dos Estados Americanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ostentando, inclusive, recente condenação por responsabilidade internacional na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em virtude de flagrante omissão em graves denúncias de trabalho escravo. Desse modo, a presente pesquisa tem como tema geral analisar a escravidão contemporânea sob o viés da proteção dos Direitos Humanos. Em delimitação temática, o escopo do estudo constitui-se no trabalho análogo ao de escravo brasileiro, tanto abordando o cenário fático, quanto o entendimento jurídico-penal sobre o problema

A obra apresenta o Direito Espacial Internacional contextualizado no ambiente em que ele foi sendo elaborado a “n” mãos, mostrando as muitas dificuldades encontradas e como os entraves foram sendo superados, algumas vezes, depois da ocorrência de fatos graves e até acidentes fatais. Tudo isso concorreu para levar os países membros da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), a decidirem por aprovar acordos e tratados que, mesmo não sendo o que se buscava por ideal, foram os possíveis naquele momento, em que imperava uma relação de desconfiança e de competição geopolítica entre os Estados Unidos da América e a então União Soviética. Aqui, cada documento que compõe o arcabouço jurídico do Espaço Cósmico é analisado minuciosamente quanto à sua construção e aplicação, com os comentários jurídicos pertinentes.

BRASÍLIA — FOCO DOS OPRESSORES — «O que não se consegue com força, se consegue com inteligência», assim Brasília combateu o Primeiro Comando da Capital — PCC por SERPA LEITAO (Autor)

Este livro é baseado na experiência de um agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que, com inteligência e estratégia, combateu as diversas tentativas do Primeiro Comando da Capital em estruturar uma célula criminosa nas ruas e nas unidades prisionais de Brasília. O autor relata nos capítulos os bastidores das duas primeiras operações de combate ao PCC no DF. Assim, são narrados momentos de profissionalismo, empenho, satisfação, alegrias e tristezas, que ocorreram nas diversas operações por ele coordenadas. A obra apresenta a chegada do PCC em Brasília, suas articulações, os crimes, as admissões e o recrutamento de novos integrantes. Delineia as linhas de investigações, os resultados apresentados e narra as ações de inteligência que impediram a execução de crimes pela organização no DF e no entorno. Também aborda a metodologia e a estratégia adotada em Brasília para impedir o avanço da facção, bem como, as dificuldades encontradas pela polícia judiciária e a atuação dos órgãos envolvidos. A obra traz uma experiência especializada e o aprendizado de um investigador que realizou uma imersão no mundo do crime organizado da maior facção do país, descortinou seus vínculos e produziu mecanismos de prevenção e combate à implantação da célula do PCC — Primeiro Comando da Capital no DF.

O ensino das modalidades esportivas coletivas nas escolas, sobretudo o voleibol, está cada vez mais precário. Isso se deve a uma série de fatores como redução da carga horária da Educação Física, falta de infraestrutura física adequada e materiais esportivos, falta de autonomia das escolas para montar uma estrutura organizacional pedagógica que favoreça o ensino do esporte e, sobretudo, a falta de conhecimento acerca de metodologias adequadas ao ensino do voleibol por parte dos professores que atuam em escolas. Nessa perspectiva, este livro surge como uma proposta de resolução cientificamente testada e comprovada para essa demanda, utilizando conceitos e técnicas da aprendizagem motora e da biomecânica. Para a construção desta metodologia, foram utilizados diferentes tipos de feedbacks visuais aumentados combinados com diferentes frequências de fornecimento desses feedbacks. Além disso, conceitos da cinesiologia e da biomecânica, no que concerne à análise dos movimentos esportivos, foram utilizados para estruturar um processo metodológico de ensino-aprendizagem-treinamento dos fundamentos do voleibol com base no meu conhecimento e experiência nessa modalidade, adquiridos ao longo da minha vida como atleta, professor e treinador. Com este livro em mãos, o profissional de Educação Física que já atua ou pretende atuar com voleibol em escolas, escolinhas e/ou clubes tem, à sua disposição, um manual para o desenvolvimento do esporte mais vitorioso do país.

A mensagem visual é uma realidade cada vez mais complexa. A análise de imagens é necessária na sociedade tecnológica atual. Este guia apresenta uma análise contextualizada da imagem nas suas inúmeras camadas de leitura. Fornece exemplos práticos de criação e utilização de diversas grelhas, para recolha e tratamento de dados, explicitando os seus princípios e utilização, bem como interpretações sucintas e resultados obtidos.

A ambiguidade estrutural e de elementos da imagem, acrescentada às referências de quem a vê, interpreta ou, simplesmente, olha, admite uma multiplicidade de mensagens, inclusive ideológicas, mais ou menos óbvias. A análise da imagem, pela observação de parâmetros adequados, transformação de frequências em dados (com software e instrumento tecnológico para lançamento da informação e tratamento da mesma) e reflexão fundamentada, permite: i. evidenciar dois polos fundamentais e interdependentes — forma e conteúdo –, afetados por condicionantes tais como materialidade, contexto, autoria ou estruturação; ii. revelar fórmulas adotadas pelos produtores e pelos autores da sua manipulação; iii. decifrar vontades e valores simbólicos, implícitos no seu significado último (técnico, histórico, político, religioso, social…); iv. esclarecer, em síntese, a sua existência no seio da cultura de criação e recepção.

No Brasil, a pena privativa de liberdade, infelizmente, tem cumprido tão somente seu papel retributivo, que seria, de forma idealizada, restituir a ordem violada através da aplicação de uma pena proporcional ao delito cometido. Assim, urge a necessidade de transformações profundas, mudanças de lógicas e paradigmas, reformas de fundo e não apenas cosméticas. Momento em que surge a Justiça Restaurativa em razão das duras críticas formuladas ao sistema retributivo. Posta como uma alternativa viável à resolução de conflito em contraposição com o modelo tradicional de punição, os casos de Justiça Restaurativa, analisados na presente dissertação, expõem a sua aplicação no Brasil dentro do sistema carcerário como proposta de paz e inclusão. No primeiro capítulo, a narrativa do caos carcerário brasileiro é composta. No segundo capítulo, são apresentadas algumas políticas criminais que visam melhorar a situação carcerária. Por conseguinte, o terceiro capítulo aborda a temática da Justiça Restaurativa, delineando acepções sobre o seu surgimento, conceito, princípios e fundamentos. Encerrando, o quarto capítulo ensaia a identificação de potencialidades e riscos da aplicação da Justiça Restaurativa no cárcere brasileiro, no intuito de dirimir conflitos, melhorando a situação dos envolvidos.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi veículo de mudanças paradigmáticas, tendo imposto desafios diversos aos países signatários. Um dos principais se encontra no artigo 12, que reconhece a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais em todos os aspectos da vida e determina a criação de sistemas fundados no apoio ao exercício dessa capacidade; e não em sua restrição. Tendo em vista as dúvidas levantadas nos últimos anos pela doutrina e pela jurisprudência acerca do tema, esta obra se propõe a desvendar o que significa, afinal, a capacidade legal positivada no texto convencional e quais as repercussões que advêm de seu reconhecimento. Uma segunda parte da obra é alicerçada na metodologia de direito comparado, tendo sido eleitos os ordenamentos de Brasil e Portugal para essa empreitada. Ambos os países promulgaram legislações internas que alteraram de maneira significativa a disciplina das incapacidades (Lei 13.146/2015, no Brasil; e Lei 49/2018, em Portugal), e, com amparo nas reformas legislativas, na doutrina e na jurisprudência, o objetivo é compreender em que medida os dois sistemas jurídicos se adequaram (ou não) às diretrizes desenhadas pelo controverso artigo 12. Entende-se que a comparação é de grande valia para a investigação, buscando-se colher na experiência estrangeira pistas para avaliar, em concreto, o melhor desenho para um regime de incapacidades sob a égide da CDPD.

A arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão, iremos verificar a possibilidade, ou não, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas.

«A Inteligência Artificial está na moda. O recente aumento na inovação e a acessibilidade de ferramentas generativas como o Chat-GPT despertaram um interesse generalizado, levando especialistas de diversas áreas a oferecerem as suas perspectivas sobre esses avanços. Isso inclui não apenas o público em geral, mas também políticos, filósofos, empresários e lobistas profissionais. As opiniões vão desde aqueles que levantam preocupações sobre a ameaça potencial da IA para a humanidade, mesmo considerando-a uma 'ameaça existencial', até outros que sublinham a complexidade de alcançar a verdadeira inteligência mecânica, postulando que as máquinas não rivalizarão com a inteligência humana durante algum tempo. Nesse contexto, uma abordagem pragmática, construtiva e cativante envolve analisar como a IA irá remodelar a nossa vida quotidiana e potencialmente revolucionar as nossas rotinas de trabalho. O profundo impacto da IA não pode ser exagerado, afetando praticamente todos os aspectos da existência humana, desde os cuidados de saúde às finanças, dos transportes à educação. No entanto, talvez nenhum domínio esteja tão intrinsecamente ligado aos princípios de justiça, equidade e estabilidade social como o sistema jurídico. Consequentemente, a introdução da IA no domínio jurídico levanta questões práticas e filosóficas profundas que merecem um exame aprofundado. É precisamente esta a missão que Eduardo Villa Coimbra Campos empreendeu nesta convincente e esclarecedora obra.»

Florence G'Sell, professora de direito privado na Universidade de Lorraine e líder da Cátedra de Digital, Governança e Soberania da Sciences Po-Paris, atualmente Visiting Scholar no Cyber Policy Center da Universidade de Stanford-EUA

A presente obra é um contributo para uma analítica sobre o exercício da jurisdição constitucional, e o seu título “A estrutura constitucional da proporcionalidade” representa a noção empregada de ser a proporcionalidade uma estrutura formal decorrente da necessidade de proteção aos direitos fundamentais, como um dever presente nas mais diversas ordens constitucionais a partir do segundo pós-guerra. Para tanto, o livro apresenta a consolidação de propostas de uma teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, adicionando instrumentos que proporcionam avanços.

O livro trata do ITBI, imposto de transmissão de bens imóveis, de natureza municipal, enfatizando seus aspectos constitucionais e legais. Também aborda a interpretação e aplicação do ITBI no âmbito administrativo e jurisprudencial, além de apontar seus aspectos mais controvertidos.

«Há uma riqueza de contribuições esperando por você nas páginas deste livro, elas foram escritas por pessoas que vivem o dia a dia da escola e, portanto, sabem o que dizem e se importam com o bem-estar e a felicidade de seus estudantes. Te convido a fazer a leitura e se juntar a nós neste propósito de transformarmos a escola brasileira em um lugar que promove o bem-estar e a felicidade.

Assisti uma aula com a professora Learice sobre a felicidade na escola, penso que a temática toca exatamente no coração do processo educativo, que é promover um clima de respeito, amor e realização. E pelo simples prazer de estar junto, de aprender em um clima de espontaneidade promovido pelas pessoas que ali estão, os estudantes se sentem felizes, então a aprendizagem significativa acontece sem amarras, uma aprendizagem para a vida e para além dela mesma.

Professor Manoel Olegário»