Editora Dialética

Esta obra expõe uma nova ótica para produções de cunho intelectual. Qualquer área do conhecimento é também uma composição de fatos do dia a dia, de acontecimentos despretensiosos de um processo anterior… Experiências casuais que extrapolam conceitos técnicos e diretivas acadêmicas.

Seguindo preceitos não-lineares da Psicanálise e uma desordem proposital, os leitores irão perceber que as citações aparentemente complexas, de pensadores como Freud, Lacan e Derrida, basearam-se também em situações simples e corriqueiras.

Esses fragmentos utilizados como referência, “por vezes inconscientes, por vezes inconsequentes”, que compõem a vida pregressa do autor, são expostos de maneira fluídica e inteligente, buscando associar passagens pessoais à sua pesquisa psicanalítica ainda em formação… Abertura do escopo de observação em diversas áreas do conhecimento. Narração juvenil como incentivo prematuro a novas descobertas.

(«Acentuação de Portugal» — e ortografia tendo como referência o Anexo I do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa/1990, atualizado em dezembro de 2013).

Neste livro, o autor examina o poder de polícia no direito administrativo contemporâneo, abordando a origem histórica do instituto, sua evolução e aplicação atual. Com foco no princípio da proporcionalidade, a obra discute como o poder de polícia deve equilibrar a restrição de direitos individuais para proteger interesses públicos e direitos fundamentais. A pesquisa explora a discricionariedade administrativa, a constitucionalização do direito e a importância da administração consensual, destacando a exigência de transparência e o estímulo à participação cidadã na atividade administrativa. Também são analisados os desafios da delegação do poder de polícia a particulares e a desterritorialização no contexto global, propondo soluções para que as restrições às liberdades ocorram de maneira eficiente, proporcional e compatível com a Constituição e com as demandas do mundo atual. Este livro é uma leitura essencial para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma análise crítica e atual das transformações contemporâneas da atividade ordenadora.

A presente tese defende a leitura da dialética de Hegel como um processo de desenvolvimento, tanto do ponto de vista racional quanto histórico e político. A dialética do conceito seria um desenvolvimento da consciência do sujeito com relação ao objeto de modo a apreender o conteúdo universal do objeto. A preservação do que é contrário na síntese dialética seria o núcleo da ideia de desenvolvimento, conferindo um caráter positivo, construtivo e direcional ao processo filosófico e histórico. Do ponto de vista estritamente racional, o desenvolvimento seria a progressão da consciência. Do ponto de vista histórico, o desenvolvimento seria a progressiva manifestação do espírito. Ambas as instâncias de desenvolvimento se consolidam com a formação do conceito, que encerra em si um elemento de critério interno ao sujeito assim como um elemento normativo. A lei filosófica encerrada no conceito revela o valor intrínseco, e seu conhecimento passa a ser atividade constitutiva do ser. A lei jurídica ou moral seria a enunciação do valor absoluto ao projeto do espírito nacional.

O Estado Democrático de Direito brasileiro se revela, na prática, como um território complexo marcado por avanços e recuos, inovações e entraves regulatórios. Este livro é uma visão ampla desse cenário multifacetado, explorando como decisões regulatórias e inovações tecnológicas influenciam a sociedade brasileira em diversos níveis com diferentes enfoques. Nesse panorama de uma sociedade latente e de um direito vivo, temos novas necessidades e a produção de ciência é pensar o presente sem ignorar o porvir.

Por meio da exploração perspicaz e multidisciplinar em dezesseis capítulos, temos: as complexidades do ICMS-ST, as melhorias no transporte rodoviários, a legalidade do uso de robôs em licitações, a liberdade de expressão no cenário regulatório, os contratos em programas de fidelidade, a regulação das criptomoedas, os temas relacionados a águas e saneamento básico, o novo marco legal ferroviário, os desafios éticos das tecnologias que influenciam comportamentos, um novo modelo regulamentar para recalls de medicamentos, os princípios e práticas ESG, a ação do Tribunal de Contas da União, a regulação de drones, a implementação do Sandbox e a transição energética. Originado de debates acadêmicos na disciplina homônima ofertada na pós-graduação em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, uma obra relevante para profissionais, acadêmicos e qualquer um interessado em entender a complexa teia da governança e regulação no Brasil contemporâneo.

A obra, fruto da minha pesquisa de mestrado em Filosofia na UEL, apresenta argumentos para defender que a teoria de Peter Singer poderia vislumbrar razões utilitaristas para atribuir direitos morais aos animais não humanos, tendo em vista as melhores consequências para todos os afetados a longo prazo. Para tanto, centra-se nas objeções que Tom Regan, de tendência deontológica, faz ao utilitarismo de Singer, que fundamenta a igual consideração das preferências dos animais sem necessariamente adentrar na questão dos direitos morais. A partir da reconstrução e análise da teoria utilitarista preferencial e da visão de direitos, pondero que as críticas de Regan, focadas na tensão entre utilidade e igualdade, não vislumbraram aspectos que Singer reputa indispensáveis ao cálculo de utilidade e que diferenciam a teoria utilitarista preferencial da versão clássica. Por outro lado, a busca das melhores consequências para todos os afetados possibilita que a teoria de Singer reconheça a necessidade dos direitos morais aos animais não humanos, em especial para os grandes primatas. Assim, Singer poderia, por motivos utilitaristas e diferentes de Regan, aceitar a ideia de direitos morais básicos para obter, a longo prazo, melhores consequências para todos os envolvidos. Apesar da divergência teórica, ambos fundamentam a necessidade de considerar moralmente os animais e, por conseguinte, respeitar seus interesses.

Compreende-se que o direito desempenha um papel significativo no controle social da sexualidade humana. Ao longo do tempo, a conduta sexual tem sido um campo privilegiado para o exercício desse controle, o que implica a necessidade de refletir sobre os limites da atuação do direito na criminalização de condutas sexuais. Baseado nessa reflexão, este livro objetiva, a partir do reconhecimento de um direito penal mínimo, de natureza fragmentária e subsidiária, compreender o bem jurídico do direito penal sexual, bem como a importância do consentimento em crimes dessa natureza. Para além disso, procura realizar uma análise de cada tipo previsto no Título VI, do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, refletindo sobre os pensamentos doutrinário e jurisprudencial contemporâneos.

A redução de perdas em sistema de abastecimento de água é um assunto de destaque no saneamento básico mundial. Perdas acima de 50% causam preocupação tanto pela redução das reservas de água potável quanto pelo aumento no custo da água distribuída. Muitos sistemas são objetos de estudo para a ampliação de sua capacidade de produção, quando, na verdade, bastaria reduzir as perdas.

Este livro tem como objetivos classificar o nível de desempenho no gerenciamento do sistema de abastecimento no município de Vitória, analisar as informações e estimar o volume perdido de água em vazamentos visíveis obtidos na aplicação do Formulário de Falhas pela concessionária, feita num período de escassez hídrica.

Os resultados e as discussões apontam que o acompanhamento sistemático e contínuo das ações, assim como o uso de métodos de estimativa de perda para auxílio ao gerenciamento e controle no sistema de abastecimento, prospera com tendência de redução no volume perdido em vazamentos, porém não nulo, e a garantia do abastecimento sustentável à sociedade.

Espera-se mais do que apenas contribuir com a discussão sobre perda real, desejar que os textos possam, de fato, fomentar a implantação de novas tecnologias que vislumbrem melhorias nas políticas de gerenciamento da infraestrutura de um sistema de abastecimento de água por meio de melhorias no gerenciamento de pressão, agilidade, qualidade dos reparos, controle ativo de vazamento e controle operacional.

O trabalho dedicou-se a uma questão muito pertinente e atual, sobretudo, pela carga de preconceitos que ainda desperta, pelo sofrimento daqueles/as que se submetem ao processo de transição corporal, embora tenha havido avanços, as questões relacionadas com as sexualidades ainda hoje permanecem tão 'mal-tratadas' e persistentes em nossa sociedade. O texto enfatiza a reflexão, ao destacar o locus onde se situa(m) a(s) moralidade(s), assim como todos os seus desdobramentos preconceituosos e violentos. […]
A centralidade do trabalho foi posta no processo da transição corporal, isto é, na alteração de um corpo considerado 'estranho', 'anormal' ou ainda 'abjeto'. Buscou abrigo conceitual na teoria queer, a partir da reconfiguração biológica de sexo ingressando na perspectiva de compreender a lógica que sustenta a mudança do corpo para fins de readequar o sexo biológico a uma identidade de gênero. Sem dúvida há ousadia neste entendimento, contrapondo-se ao ponto de vista genérico, ainda informativo ao campo jurídico, assim como da saúde, uma vez que concebem este processo de transição corporal com um olhar pelo controle, pelas relações de poder e dominação frente à heteronormatividade hegemônica.
(Prefácio — Lourdes Maria Bandeira)

As hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação comentadas de forma completa e objetiva, citando os diversos autores especializados no assunto.

O objetivo deste livro é fornecer suporte ao estudo da Programação Matemática e sua teoria de máximos e mínimos em uma introdução aos métodos de otimização. Este material é um apanhado de vários temas, em geral, encontrados dispersos na literatura e foi feito com o intuito de resumir a teoria de maneira simples e prática. Neste sentido, um conhecimento prévio das noções de cálculo diferencial, álgebra linear, probabilidade e programação Python deve ser complementado paralelamente ao desenvolvimento sistemático dos alunos iniciantes. Com estes requisitos, além dos conceitos básicos sobre máximos e mínimos, a composição dos tópicos foi elaborada em duas formulações: (1) Modelos determinísticos em Programação Linear com o método Simplex Primal-Dual e em Programação Não Linear com Gradiente descendente, Matriz Hessiana e Multiplicadores de Lagrange; (2) Modelos probabilísticos com Enxame de Partículas, Algoritmos Genéticos e Otimização Bayesiana. Todos os tópicos descrevem problemas interessantes, como aplicações dos conceitos estudados, acompanhados de exemplos resolvidos e suas respectivas soluções disponibilizadas em código de programação Python. Assim, este livro destina-se tanto a alunos iniciando a graduação em Ciência da Computação ou Engenharia quanto àqueles que estão em estudos mais avançados em teoria de otimização.

A presente pesquisa teve como objetivo identificar e avaliar a relação dos indicadores constantes do Programa de Auditoria em Segurança dos Alimentos (PASA), que influenciaram nos resultados da pesquisa de satisfação do serviço de aprovisionamento, no período de 2016 a 2020, nas Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro, jurisdicionadas pelo Comando da 6ª RM, pesquisa que possui como público-alvo o universo de pessoas que se alimentam nos seus respectivos ranchos de suas OM. Durante o trabalho, chegou-se ao resultado de que o PASA e a Pesquisa de Satisfação adequam-se aos conceito e indicadores de Segurança do Alimentos e Satisfação adotados na presente pesquisa, mas não permitem uma análise estatística de correlação sobre o objeto «influência», pois todos seus documentos não estão acompanhados dos dados brutos que lhes proporcionaram o resultado final; concluindo que, adotando-se as sugestões apontadas como possibilidade de melhoria, estes tornar-se-ão aptos para a realização de estudos e utilização de ferramentas estatísticas para obtenção do resultado pretendido.

Objetiva-se refletir sobre a produção da punição enquanto instituição social. A partir do estudo realizado, foi possível identificar que a racionalidade penal moderna, apesar de ser influenciada pelos parâmetros de diferenciação social, secularização e individuação da perspectiva humanista de concepção de sociedade, ainda tem na punição aflitiva a centralidade dos processos de controle social contemporâneos. Tais processos se articulam com as atualizações do modo de produção capitalista na perspectiva da punição como mecanismo de administração e manutenção das desigualdades sociais. As penas restritivas de direito, apesar de institucionalizadas, não superam o modo aflitivo de pena e acabam por funcionar como uma espécie de técnica de apêndice que amplia o alcance do controle social contemporâneo. Dessa forma, aponto que a disputa dentro do campo jurídico entre minimalismo e endurecimento penal mantém a mesma estrutura punitivista e seletiva. Também foi possível identificar o deslocamento do processo reflexivo do campo jurídico para o âmbito público, o que resulta em políticas criminais de endurecimento penal seletivo interessantes às propostas neoliberais de diminuição da participação do Estado Social. Essas políticas acabam por imputar ao indivíduo uma responsabilidade na resolução de conflitos que tende à hiperindividualização na esfera social e mínima atuação do Estado nos processos de garantias de direitos na atualidade, instituindo uma espécie de Estado Penal.

Esta obra nasce de uma pesquisa acadêmica no Programa de Pós-Graduação em Ciências do Movimento Humano da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e se transforma em livro com o objetivo de ampliar o conhecimento da área de análise de desempenho, qualificando a prática dos profissionais das categorias de base do futebol brasileiro. A visão particular dos analistas de desempenho, relatando as suas práticas no contexto dos clubes de alto nível, e o diálogo com a teoria, proporcionada pelos autores, coloca a obra como uma importante fonte de consulta e reflexão sobre a atuação profissional no ambiente de formação de atletas, servindo não somente para compreender as inúmeras possibilidades de atuação dos analistas, como também para que esta área continue a se desenvolver no futebol brasileiro nos próximos anos.

No trabalho o autor propõe o princípio da autonomia funcional dos bens públicos a partir da valorização do caráter instrumental dos bens, que justifica o patrimônio estatal. O autor utiliza instrumentos econômicos e jurídicos para a compreensão da natureza dos bens públicos, apresenta novas formas de regulação e estruturas de governança para o compartilhamento, que condicionam a responsabilidade regulatória e o exercício do poder de polícia. O autor apresenta as diferenças entre concessão de infraestrutura e de serviços e propõe limites e justificativas para a cessão da gestão da infraestrutura. O objetivo principal do trabalho é identificar e avaliar fatores que contribuem para a melhor regulação do compartilhamento dos bens públicos, a partir do estudo do mercado de compartilhamento dos postes entre os setores elétrico e de telecomunicações.

Esta obra, única e inédita no país, trata de uma temática de extrema relevância e de impacto prático, o disclosure, que consiste na resposta a ser dada quando algo inesperado acontece nos cuidados em saúde e acarreta danos para o paciente. Essa resposta se fundamenta em um preceito basilar constitutivo das relações humanas, qual seja, a confiança entre as pessoas, o que pressupõe dizer a verdade e não ocultar acontecimentos que digam respeito diretamente àquele que sofreu as suas consequências. Assim, o disclosure é, antes de tudo, a manifestação da honestidade do sistema de saúde, pensando para além dos profissionais diretamente envolvidos em um evento. Isto é, um sistema de saúde precisa ser constituído sobre os pilares do respeito e da confiança para com as pessoas. Assim, o disclosure é uma abordagem transdisciplinar, que abarca questões de ordem ética, jurídica, psicológica, organizacional e médica. Esta obra, baseada em literatura internacional e atualizada, analisa, de forma aprofundada e acessível, as variadas questões que atravessam o disclosure, bem como apresenta modelos internacionais de disclosure, inclusive a sua conformação legal. Esta obra é fundamental para todos os profissionais e gestores de organizações de saúde, bem como operadores do direito que atuam na área da saúde, pois propicia o conhecimento profundo acerca do disclosure e de suas implicações teóricas e práticas.

Descubra o segredo para uma juventude duradoura e uma autoestima revitalizada. Aline Senatore compartilha sua jornada de transformação, revelando os poderosos exercícios faciais que a levaram a ser reconhecida como a “Melhor Profissional do Brasil no Mundo”. Seja você jovem ou experiente, este livro é um guia essencial para abraçar a vida com gratidão e aceitação, enquanto desvenda os segredos para manter a vitalidade, a saúde e a beleza em todas as idades. Em um mundo que valoriza a juventude eterna, a autora nos convida a repensar a jornada do envelhecimento. Com uma abordagem revolucionária, compartilha sua própria saga de transformação, culminando na descoberta dos poderosos exercícios faciais. Mergulhe e aprenda na prática como manter o rosto jovem e saudável em qualquer idade.

As normas relacionadas ao câmbio e à Política Cambial no Brasil incidem sobre os fluxos de capital e sobre a formação de estoques de divisas, influenciando e fazendo variar no tempo outros aspectos da atuação do Estado na economia, bem como a forma e a extensão de suas interações no campo da finança internacional com outros Estados, agentes privados e organizações internacionais. Este livro jurídico tem por objetivo apresentar uma periodização para a análise das normas que enquadram o câmbio e a Política Cambial no Brasil. Trabalha-se com aportes de Ciência Sociais, considerando a abordagem estratégico-relacional; teoria de Relações Internacionais, situando realismo e institucionalismo liberal; Geografia, nos conceitos relacionados a espaço; Economia, ao tratar da hierarquia entre moedas; e Direito Internacional, tendo-se em conta a disciplina das relações no âmbito do mercado financeiro internacional. Busca-se também justificar a periodização apresentada a partir da reconstrução da história da regulamentação cambial no Brasil, dividida em «padrões normativos», que se afirmam conforme a agência para a definição da taxa de câmbio no país, que é normativamente atribuída ao Estado ou a outros atores. Os padrões normativos acompanham um quadro efetivamente jurídico baseado em soft law, conformado a partir das estratégias e dinâmicas relacionais dos atores que interagem no sistema financeiro internacional em face das transformações estruturais no quadro do capitalismo global.

Washington Pereira da Silva dos Reis realizou um trabalho profundamente sério, competente, rigoroso, de excelência e crítico sobre uma das grandes chagas da execução penal que é a punição para além da pena, através do uso arbitrário e abusivo das faltas graves para manter a submissão do(a) detento(a) no interior da prisão.

Com base em uma perspectiva criminológico-crítica que parte da ideia de que o cárcere serve para manter as relações de desigualdade existentes na sociedade, garantindo as relações de dominação do modo de produção capitalista, o autor realizou uma pesquisa qualitativa entre os dias 23 de outubro e 1º de novembro de 2013 junto ao banco de dados do Business Intelligence (BI), um programa desenvolvido pelo governo do Paraná, que importa e exporta informações referentes à execução penal, intersectando dados do sistema penitenciário e do Poder Judiciário, para demonstrar como as faltas graves são amplamente aplicadas nas penitenciárias paranaenses, com dados realmente alarmantes, como se verá no decorrer do trabalho. Todavia, para quem se revolta a resposta é violenta e rápida, seja pela aplicação abusiva das sanções disciplinares oficiais, seja pelas sanções inoficiosas, como os maus-tratos e a tortura física ou psicológica.

O descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é tão contumaz que se pode mesmo dizer se tratar de uma síndrome.
Essa síndrome do descumprimento da legislação trabalhista não alcança apenas os direitos previstos em preceitos infraconstitucionais, atinge a própria Constituição e parece contar, inclusive, com contribuições do Supremo Tribunal Federal.
Afirma Ferdinand Lassalle que todas as vezes que uma Constituição pretender mais que reproduzir os fatores reais de poder, ela não passará de uma folha de papel. Mas se a Constituição cabe apenas representar a realidade, se nada altera, se nada modula, se nada impõe, qual a sua finalidade? Essa indagação foi feita por Konrad Hesse, que concluiu que as Constituições têm potencial para muito mais que apenas refletir a realidade, tem potencial para transformá-la! Mas, para tanto, os intérpretes da Constituição devem cumprir algumas tarefas.
Considerando que, por serem direitos fundamentais, os direitos trabalhistas são direitos materialmente constitucionais, estando eles inscritos na Constituição instrumental, ou não, negligenciá-los ou descumpri-los é violar a própria Constituição.
Sob esse pano de fundo, esta obra aplica a teoria de Hesse à síndrome do descumprimento da legislação trabalhista e provoca os intérpretes do Direito a conferirem força normativa aos direitos constitucionais trabalhistas.

Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do «propósito negocial», em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência formal de norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as principais formas de reorganizações societárias previstas na LSA e a «empresa-veículo», em razão do seu habitual uso nas operações societárias elisivas, que geram a amortização do ágio, o que gera impactos na expectativa arrecadatória. Para tanto, a pesquisa apura a relevância do papel do CARF na solução e modulação das controvérsias do planejamento tributário por empresas-veículo e busca encontrar os critérios adotados pela Corte na interpretação de «propósito negocial» nessas operações societárias. O trabalho analisa a jurisprudência do CARF na análise do «propósito negocial» nos planejamentos tributários por meio de empresas-veículo, apurando a ratio decidendi e os principais critérios dogmáticos utilizados na análise do ato elisivo praticado.